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LEI 9374/2021 DISPENSA DE SERVIDOR ESTADUAL RESPONSÁVEL POR CRIANÇA DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS

LEI 9374/2021 DISPENSA DE SERVIDOR ESTADUAL RESPONSÁVEL POR CRIANÇA DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS REPOST < https://drive.google.com/drive/folders/1NsprXcc8TqAMIyRnNlAnDTDk0hOD8fyH > LEI No 9374 DE 21 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDO- RES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATA- DOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE  ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar o responsável servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe ou responsável legal por criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no  acompanhamento do tratamento de saúde, as consultas, os procedimentos