LEI 9374/2021 DISPENSA DE SERVIDOR ESTADUAL RESPONSÁVEL POR CRIANÇA DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS REPOST < https://drive.google.com/drive/folders/1NsprXcc8TqAMIyRnNlAnDTDk0hOD8fyH > LEI No 9374 DE 21 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDO- RES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATA- DOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar o responsável servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou contratado da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro que sejam pai, mãe ou responsável legal por criança com até 12 (doze) anos de idade incompletos, para que possam acompanhá-las no atendimento e no acompanhamento do tratamento de saúde, as consultas, os procedimentos
Os princípios do Direito fundamental são: Relatividade. Não há direito fundamental absoluto! ... Imprescritibilidade. ... Inalienabilidade. ... Irrenunciabilidade. ... Historicidade. ... Universalidade. https://masterjuris.com.br/as-principais-caracteristicas-dos-direitos-fundamentais/ Efeito backlash é um reação conservadora da parcela da sociedae ou do parlamento diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.